HC 943468 - DECISAO

HC 943468 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou de forma mais extensa a manutenção da redução de 1/3 para a tentativa e o regime fechado, sem agravar a situação jurídico-penal dos pacientes (não havendo reformatio in pejus), e o remédio não é adequado como substituto de recurso próprio quando não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA SATURNINO; Paciente: ERONILSON DA SILVA SATURNINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Tentativa Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA SATURNINO

Paciente

ERONILSON DA SILVA SATURNINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reformatio in pejus pela alteração da fundamentação pelo tribunal
  2. 2 adequação da fração de diminuição de pena aplicável à tentativa (1/3)
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de Justiça de São Paulo fundamentou de forma mais extensa a manutenção da redução de 1/3 para a tentativa e o regime fechado, sem agravar a situação jurídico-penal dos pacientes (não havendo reformatio in pejus), e o remédio não é adequado como substituto de recurso próprio quando não há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.