EAREsp 2820628 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame do conjunto fático-probatório e da conclusão da instância de origem sobre a existência de animus necandi, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a Corte se limitou à aplicação do direito sem reavaliar fatos e provas.

Parties
Recorrente: ROBERTO DANDOLINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Desclassificação Para Lesão Corporal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula N. 7 Do STJ
PENAL PROCESSO PENAL Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Desclassificação Para Lesão Corporal Reexame De Fatos E Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ROBERTO DANDOLINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de homicídio tentado para lesão corporal na fase de pronúncia
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 existência de indícios de animus necandi e apreciação das premissas fático-probatórias pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o conhecimento do recurso especial dependeria de reexame do conjunto fático-probatório e da conclusão da instância de origem sobre a existência de animus necandi, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a Corte se limitou à aplicação do direito sem reavaliar fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial