AREsp 2768753 - DECISAO

AREsp 2768753 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por decisão de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, uma vez que as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e específica os dispositivos de lei federal tidos como violados, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF, sendo inaplicável ao relator o princípio iura novit curia para suprir tal omissão.

Parties
Agravante: Erinaldo Alves Campos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Vinculada, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Vinculada Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Erinaldo Alves Campos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e específica dos dispositivos de lei federal tidos como violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Limites do princípio iura novit curia em recursos de fundamentação vinculada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por decisão de admissibilidade, não conhecer do recurso especial, uma vez que as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e específica os dispositivos de lei federal tidos como violados, configurando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula 284/STF, sendo inaplicável ao relator o princípio iura novit curia para suprir tal omissão.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.