HC 991946 - DECISAO

HC 991946 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser inadmissível a via para revisar condenação confirmada nas instâncias ordinárias e por não se verificar ilegal constrangimento na dosimetria, diante da fundamentação do juiz singular quanto ao número de disparos, à gravidade da lesão e à ausência de causas de aumento; acolhe-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar da inicial.

Parties
Paciente: LUIZ MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo De Primeiro Grau: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Ponta Porã/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tentativa
Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tentativa

Case Brief

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Parties

LUIZ MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Ponta Porã/MS

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Ilegalidade alegada na fixação do percentual mínimo de redução da pena por tentativa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser inadmissível a via para revisar condenação confirmada nas instâncias ordinárias e por não se verificar ilegal constrangimento na dosimetria, diante da fundamentação do juiz singular quanto ao número de disparos, à gravidade da lesão e à ausência de causas de aumento; acolhe-se o art. 210 do RISTJ para indeferimento liminar da inicial.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.