AREsp 2841038 - ACORDAO

AREsp 2841038 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a decisão do Tribunal a quo está amparada pelos elementos probatórios quanto à qualificadora do motivo torpe.

Parties
Agravante: WALISSON OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Motivo Torpe (qualificadora), Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Motivo Torpe (qualificadora) Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALISSON OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 valoração da qualificadora do motivo torpe pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a decisão do Tribunal a quo está amparada pelos elementos probatórios quanto à qualificadora do motivo torpe.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.