AREsp 2823186 - DECISAO

AREsp 2823186 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando, com particularidade, que a eventual modificação do entendimento do Tribunal de origem independe do reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante / Recorrente: ORLANDO CLEMILDO BATISTA DE ABREU; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Tribunal Do Júri, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Processo Civil Homicídio Qualificado Tentado Tribunal Do Júri Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ORLANDO CLEMILDO BATISTA DE ABREU

Agravante / Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 necessidade de demonstrar que eventual reforma independe do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando, com particularidade, que a eventual modificação do entendimento do Tribunal de origem independe do reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.