HC 1010016 - DECISAO

HC 1010016 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de via inadequada para substituir recursos próprios ou revisão criminal, pela ausência de prequestionamento da matéria na origem e por não configurar ilegalidade flagrante. Ademais, o desmembramento dos feitos e a atuação de Conselhos de Sentença...

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Parties
Paciente: JAIL BENITES DE AZAMBUJA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Corréu: ADRIANO ROBERTO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria, Isenção/isonomia Entre Corréus, Art. 580 Do CPP, Impetração De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Desmembramento De Feito
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Isenção/isonomia Entre Corréus Art. 580 Do CPP Impetração De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Desmembramento De Feito

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Parties

JAIL BENITES DE AZAMBUJA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

ADRIANO ROBERTO VIEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de extensão dos efeitos favoráveis a corréu (art. 580 CPP)
  3. 3 violação ao princípio da isonomia em razão de decisões distintas para corréus desmembrados

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de via inadequada para substituir recursos próprios ou revisão criminal, pela ausência de prequestionamento da matéria na origem e por não configurar ilegalidade flagrante. Ademais, o desmembramento dos feitos e a atuação de Conselhos de Sentença distintos autorizam veredictos diversos entre corréus, não havendo violação automática do princípio da isonomia que justifique a intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.