AREsp 2820606 - ACORDAO

AREsp 2820606 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e as teses deduzidas demandam, para sua apreciação, reexame do conjunto fático-probatório (óbine da Súmula 7/STJ) ou não demonstraram precedentes aptos a afastar a Súmula 83/STJ; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Rafliu Ribeiro dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal; Contra Razões: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Desprovimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tribunal Do Júri, Desistência Voluntária, Fração De Redução Pela Tentativa, Art. 478 Do CPP, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão
Direito Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tribunal Do Júri Desistência Voluntária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Rafliu Ribeiro dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Contra Razões

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Desprovimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 se as teses recursais demandam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e as teses deduzidas demandam, para sua apreciação, reexame do conjunto fático-probatório (óbine da Súmula 7/STJ) ou não demonstraram precedentes aptos a afastar a Súmula 83/STJ; ademais, o agravo não trouxe argumentos novos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos