HC 1015655 - ACORDAO

HC 1015655 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção via habeas corpus, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia apontando materialidade e indícios de autoria, e a defesa não utilizou os recursos próprios nem provocou manifestação específica do Tribunal de piso sobre a alegada violação do princípio da congruência; assim, é incabível substituir a análise probatória própria do Tribunal do Júri nesta fase processual.

Parties
Agravante: DAVI REZENDE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Princípio Da Congruência, Uso Racional Do Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Princípio Da Congruência Uso Racional Do Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade

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Parties

DAVI REZENDE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em presença de flagrante ilegalidade
  3. 3 alegação de violação ao princípio da congruência entre acusação e decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção via habeas corpus, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a pronúncia apontando materialidade e indícios de autoria, e a defesa não utilizou os recursos próprios nem provocou manifestação específica do Tribunal de piso sobre a alegada violação do princípio da congruência; assim, é incabível substituir a análise probatória própria do Tribunal do Júri nesta fase processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Davi Rezende de Lima.