AREsp 2935672 - DECISAO

AREsp 2935672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (verificação de suposta contrariedade da decisão do júri e reanálise da dosimetria), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo fundamentou idoneamente a manutenção da condenação e da dosimetria com base em elementos concretos e na valoração das circunstâncias do art. 59 do CP, bem como na aplicação do art. 14, II, do CP quanto à tentativa.

Parties
Agravante: MARCELO DO ROSARIO COSTA; Ministério Público Do Estado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Súmula 7 Do STJ, Legítima Defesa, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Soberania Dos Veredictos Súmula 7 Do STJ Legítima Defesa Tentativa

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Parties

MARCELO DO ROSARIO COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ministério Público Do Estado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, CPP)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais e dosimetria da pena (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações defensivas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (verificação de suposta contrariedade da decisão do júri e reanálise da dosimetria), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo fundamentou idoneamente a manutenção da condenação e da dosimetria com base em elementos concretos e na valoração das circunstâncias do art. 59 do CP, bem como na aplicação do art. 14, II, do CP quanto à tentativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.