HC 1015760 - ACORDAO

HC 1015760 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração pretendida da dosimetria exigiria reexame probatório (inviável em habeas corpus), tendo-se verificado confissão parcial e elevado grau de execução do iter criminis (disparos em região vital), justificando a fração aplicada para tentativa e afastando a existência de constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ANDERSON TORRES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria, Confissão Parcial, Tentativa, Reexame Probatório, Atenuante
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Confissão Parcial Tentativa Reexame Probatório Atenuante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON TORRES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame probatório em habeas corpus
  2. 2 Reconhecimento de confissão parcial versus confissão plena
  3. 3 Dosimetria da pena: fração da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração pretendida da dosimetria exigiria reexame probatório (inviável em habeas corpus), tendo-se verificado confissão parcial e elevado grau de execução do iter criminis (disparos em região vital), justificando a fração aplicada para tentativa e afastando a existência de constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental