AREsp 2922290 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto ao óbice da Súmula 282/STF) e porque a pretensão de desclassificação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: Jose Alonso de Souza; Interveniente (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics: Homicídio Qualificado Tentado, Desclassificação Para Lesão Corporal De Natureza Grave, Desistência Voluntária (art.15 Cp), Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf

Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Homicídio Qualificado Tentado Desclassificação Para Lesão Corporal De Natureza Grave Desistência Voluntária (art.15 Cp) Impugnação Específica De Fundamentos +2 more

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Parties

Jose Alonso de Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Incidência da Súmula 282/STF como óbice à admissibilidade
3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental por unanimidade