AREsp 2952576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação do art. 155 do CPP não foi prequestionada na instância ordinária nem enfrentada nos embargos de declaração, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o pedido de afastamento das qualificadoras e a análise da legítima defesa putativa demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE PANSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Decisão De Pronúncia, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Legítima Defesa Putativa, Qualificadoras (art. 121, §2º, II, III E Iv)
Processo Penal Direito Penal Homicídio Qualificado Tentado Decisão De Pronúncia Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 7/stj Legítima Defesa Putativa +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE PANSINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da alegada violação do art. 155 do CPP
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 possibilidade de afastamento das qualificadoras do art. 121, §2º, II, III e IV do CP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de violação do art. 155 do CPP não foi prequestionada na instância ordinária nem enfrentada nos embargos de declaração, justificando a aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, o pedido de afastamento das qualificadoras e a análise da legítima defesa putativa demandam reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.