AREsp 2835123 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma específica e mediante cotejo analítico com comprovação de similitude fática, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ que motivou a inadmissibilidade do recurso especial; além disso, verificou‑se que o art. 387, § 2º, do CPP foi observado e o regime inicial não foi abrandado em razão de circunstâncias judiciais negativas, questão que não foi adequadamente demonstrada pelo recorrente.

Parties
Agravante: Marco Tulio de Sousa Montezuma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Regimental
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Parties

Marco Tulio de Sousa Montezuma

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 aplicação do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal quanto à detração penal
  3. 3 possibilidade de abrandamento do regime inicial diante de circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma específica e mediante cotejo analítico com comprovação de similitude fática, a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ que motivou a inadmissibilidade do recurso especial; além disso, verificou‑se que o art. 387, § 2º, do CPP foi observado e o regime inicial não foi abrandado em razão de circunstâncias judiciais negativas, questão que não foi adequadamente demonstrada pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.