AREsp 3020360 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; a mera citação de enunciado ou alegação genérica é insuficiente para afastar o óbice ou a Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado Tentado, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 619 Do CPP, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Audiência De Custódia E Uso De Algemas
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ
- 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula n. 182/STJ; a mera citação de enunciado ou alegação genérica é insuficiente para afastar o óbice ou a Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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