AREsp 2990944 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na falta de indicação dos dispositivos legais federais tidos por violados, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: GABRIEL ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Agravantes, Motivo Torpe, Competência Do Júri, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 284 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Agravantes Motivo Torpe Competência Do Júri Recurso Especial Inadmitido Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 debate sobre possibilidade de o juiz considerar circunstância qualificadora não submetida aos jurados e efeitos no sistema trifásico e competência do Júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na falta de indicação dos dispositivos legais federais tidos por violados, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.