REsp 2244820 - DECISAO

REsp 2244820 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação normativa foram formuladas de modo genérico e desprovido de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões de fundo não estavam prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), justificando, com base no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Prequestionamento, Súmulas
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Confissão Reincidência Prequestionamento Súmulas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão
  2. 2 possibilidade de compensação integral da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 alegação genérica de violação de dispositivos legais (arts. 315 e 619 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de violação normativa foram formuladas de modo genérico e desprovido de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões de fundo não estavam prequestionadas pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), justificando, com base no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.