HC 1062235 - ACORDAO

HC 1062235 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a possibilidade de superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF nem evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ, cabendo ao Tribunal a quo analisar previamente o mérito das matérias relativas à custódia preventiva.

Parties
Agravante/impetrante: FLAVIO ALEX DE OLIVEIRA MADEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da SEXTA TURMA Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Custódia Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +3 more

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Parties

FLAVIO ALEX DE OLIVEIRA MADEIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da SEXTA TURMA Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de supressão de instância pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a possibilidade de superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF nem evidenciou flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do STJ, cabendo ao Tribunal a quo analisar previamente o mérito das matérias relativas à custódia preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão de fls. 64/66 que indeferiu liminarmente o habeas corpus.