REsp 2252886 - DECISAO

REsp 2252886 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem, após exame das provas, motivou a conclusão pela inexistência de demonstração suficiente do dolo quanto ao primeiro fato e a desclassificação para lesões corporais; a inversão do julgado implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e assim a insurgência não supera o juízo de admissibilidade, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conheço)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Desclassificação Para Lesões Corporais, Pronúncia, Animus Necandi, Desistência Voluntária, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Desclassificação Para Lesões Corporais Pronúncia Animus Necandi Desistência Voluntária Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 Se o tribunal de origem deveria pronunciar o réu quanto ao primeiro fato como homicídio tentado em vez de desclassificar para lesões corporais
  2. 2 Se houve desistência voluntária do agente ou interrupção por circunstâncias alheias à vontade
  3. 3 Se é possível, na fase de pronúncia, proceder à análise do animus necandi sem remeter a controvérsia aos jurados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem, após exame das provas, motivou a conclusão pela inexistência de demonstração suficiente do dolo quanto ao primeiro fato e a desclassificação para lesões corporais; a inversão do julgado implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e assim a insurgência não supera o juízo de admissibilidade, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.