AREsp 3156600 - DECISAO

AREsp 3156600 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 14, II, CP, mantendo-se a fração redutora de 1/3 em razão do iter criminis ter se aproximado da consumação (consubstanciado nas provas); inadmitiram-se as demais teses por ausência de cotejo analítico e por ausência de interesse recursal/indicação do dispositivo legal, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório para majorar ou atenuar a fração aplicada.

Parties
Agravante/recorrente: DJONATAN SILVESTRIN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito: Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Dosimetria Da Pena, Tentativa (art. 14, II, Cp), Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d", Regime Inicial, Cotejo Analítico, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Súmula 284/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Homicídio Qualificado Tentado Dosimetria Da Pena Tentativa (art. 14, Ii, Cp) Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d", Cp) Regime Inicial +2 more

Case Brief

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Parties

DJONATAN SILVESTRIN

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito: Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico (art. 105, III, al. c, CF)
  2. 2 redução da pena pela tentativa: fração de diminuição (art. 14, II, CP)
  3. 3 reconhecimento e compensação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à alegação relativa ao art. 14, II, CP, mantendo-se a fração redutora de 1/3 em razão do iter criminis ter se aproximado da consumação (consubstanciado nas provas); inadmitiram-se as demais teses por ausência de cotejo analítico e por ausência de interesse recursal/indicação do dispositivo legal, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório para majorar ou atenuar a fração aplicada.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.