HC 1094171 - DECISAO

HC 1094171 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus substitutivo de recurso especial não é cabível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, não há demonstração de ilegalidade flagrante e as matérias levantadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, devendo a defesa opor embargos de declaração perante a Corte estadual; portanto, é prematuro o exame do pedido pelo STJ, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIANO GOMES MAFRA; Paciente: HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Resistência Qualificada, Associação Para O Tráfico De Drogas, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Pronúncia, Prisão Preventiva, Princípio in Dubio Pro Societate, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Prova Testemunhal, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Resistência Qualificada Associação Para O Tráfico De Drogas Art. 35 Da Lei 11.343/2006 Pronúncia +5 more

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Parties

FABIANO GOMES MAFRA

Paciente

HENRIQUE DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de inclusão do art. 35 da Lei 11.343/2006 na decisão de pronúncia
  3. 3 ausência de requisitos para pronúncia pelo art. 35

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus substitutivo de recurso especial não é cabível enquanto estiver em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, não há demonstração de ilegalidade flagrante e as matérias levantadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, devendo a defesa opor embargos de declaração perante a Corte estadual; portanto, é prematuro o exame do pedido pelo STJ, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

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