REsp 2270562 - DECISAO

REsp 2270562 - DECISAO

Concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois os embargos e questões foram enfrentados; subsidiariamente, o decote da qualificadora do motivo fútil na pronúncia foi indevido porque havia indícios mínimos de motivação por ciúme descritos na denúncia e na pronúncia, motivo pelo qual a qualificadora deve ser restabelecida para apreciação pelo Conselho de Sentença, preservando a competência do Júri e observando que exclusão só é lícita quando manifestamente improcedente ou dissociada dos autos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a qualificadora do motivo fútil prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal na sentença de pronúncia.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Qualificadora Do Motivo Fútil, Pronúncia, Competência Do Tribunal Do Júri, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Qualificadora Do Motivo Fútil Pronúncia Competência Do Tribunal Do Júri Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo não enfrentamento de pontos suscitados em embargos de declaração (arts. 315, §2º, IV e VI, e 619 do CPP; art. 1.022, II, do CPC c/c art. 3º do CPP)
  2. 2 Se a qualificadora do motivo fútil (art. 121, §2º, II, CP) poderia ser decotada na pronúncia diante de indícios mínimos de motivação por ciúmes, sem usurpação da competência do Júri

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois os embargos e questões foram enfrentados; subsidiariamente, o decote da qualificadora do motivo fútil na pronúncia foi indevido porque havia indícios mínimos de motivação por ciúme descritos na denúncia e na pronúncia, motivo pelo qual a qualificadora deve ser restabelecida para apreciação pelo Conselho de Sentença, preservando a competência do Júri e observando que exclusão só é lícita quando manifestamente improcedente ou dissociada dos autos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a qualificadora do motivo fútil prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal na sentença de pronúncia.

Orders

  • Restabeleça-se, na sentença de pronúncia, a qualificadora do motivo fútil prevista no art. 121, § 2º, II, do Código Penal.
  • Intimem-se.