RHC 230294 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva de MARCOS PAULO SANTANA LIMA estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta da conduta, modus operandi e indícios de vínculo com organização criminosa; não se configurou excesso de prazo diante da regular tramitação e complexidade do feito; medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; e condições pessoais e alegação de legítima defesa não infirmam os fundamentos da custódia por tratarem do mérito.

Parties
Agravante: MARCOS PAULO SANTANA LIMA; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: LUCAS SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Legítima Defesa, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado Tentado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Legítima Defesa Contemporaneidade Da Medida Cautelar +1 more

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Parties

MARCOS PAULO SANTANA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

LUCAS SILVA SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026) Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva de MARCOS PAULO SANTANA LIMA estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, com base na gravidade concreta da conduta, modus operandi e indícios de vínculo com organização criminosa; não se configurou excesso de prazo diante da regular tramitação e complexidade do feito; medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; e condições pessoais e alegação de legítima defesa não infirmam os fundamentos da custódia por tratarem do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de MARCOS PAULO SANTANA LIMA nos termos da decisão agravada