RHC 239184 - DECISAO
Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte, cuja pretensão fora indeferida liminarmente em 25/3/2026, com trânsito em julgado em 7/4/2026 e arquivamento definitivo, conforme precedentes citados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso em habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Homicídio Qualificado Tentado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Mera Reiteração De Pedido
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus diante de pedido reiterado
- 2 efeitos do trânsito em julgado de decisão em habeas corpus
- 3 uso de precedentes para fundamentar inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em habeas corpus anteriormente impetrado nesta Corte, cuja pretensão fora indeferida liminarmente em 25/3/2026, com trânsito em julgado em 7/4/2026 e arquivamento definitivo, conforme precedentes citados.
Court Disposition
Recurso em habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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