AREsp 3189905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a sentença de pronúncia observou o disposto no art. 413, §1º, do CPP ao indicar materialidade, indícios de autoria e referir as provas que fundamentaram a pronúncia, inclusive quanto à qualificadora do motivo fútil; como a qualificadora não se mostrava manifestamente improcedente diante dos elementos mínimos constantes dos autos, sua apreciação definitiva compete ao Tribunal do Júri, não sendo admissível o reexame de provas no recurso especial.

Parties
Agravante: RENATO MATEUS SOARES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Qualificadora Do Motivo Fútil, Fundamentação Da Sentença De Pronúncia (art. 413, §1º, Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 282/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Qualificadora Do Motivo Fútil Fundamentação Da Sentença De Pronúncia (art. 413, §1º, Cpp) Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

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Parties

RENATO MATEUS SOARES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença de pronúncia apresentou fundamentação suficiente para manutenção da qualificadora do motivo fútil (art. 413, §1º, CPP)
  2. 2 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por exigir reexame de fatos ou provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a qualificadora do motivo fútil somente pode ser decotada quando manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a sentença de pronúncia observou o disposto no art. 413, §1º, do CPP ao indicar materialidade, indícios de autoria e referir as provas que fundamentaram a pronúncia, inclusive quanto à qualificadora do motivo fútil; como a qualificadora não se mostrava manifestamente improcedente diante dos elementos mínimos constantes dos autos, sua apreciação definitiva compete ao Tribunal do Júri, não sendo admissível o reexame de provas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.