HC 1102855 - DECISAO

HC 1102855 - DECISAO

A inicial foi indeferida liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já analisado pelo STJ no AgRg no AREsp n. 2.779.109/SP, cujo acórdão transitou em julgado, razão pela qual a impetração é inadmissível, sendo indeferida a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Beneficiário: AMILTON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 1522143-21.2021.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade em razão de reiteração de pedido já analisado pelo STJ
Legal Topics
Homicídio Qualificado Tentado, Pronúncia, Impronúncia, Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial, Testemunhos De Ouvir Dizer, Reiteracão De Pedido, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Homicídio Qualificado Tentado Pronúncia Impronúncia Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial Testemunhos De Ouvir Dizer +2 more

Case Brief

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Parties

AMILTON PEREIRA DA SILVA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Recurso em Sentido Estrito n. 1522143-21.2021.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia fundada exclusivamente em elementos produzidos na fase inquisitorial e em testemunhos indiretos de ouvir dizer impõe a impronúncia nos termos do art. 414 do CPP
  2. 2 Se a impetração que reitera pedido já analisado por esta Corte é admissível

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já analisado pelo STJ no AgRg no AREsp n. 2.779.109/SP, cujo acórdão transitou em julgado, razão pela qual a impetração é inadmissível, sendo indeferida a liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade em razão de reiteração de pedido já analisado pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.