HC 673752 - DECISAO

HC 673752 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi deficiente quanto à instrução dos autos (ausência da decisão de segundo grau), e, ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, não havendo elementos que evidenciem constrangimento ilegal que pudesse ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: RIDELSON LARANJEIRA BEZERRA DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Homicídio Qualificado (tentativa), Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Instrução, Fundamentação Do Decreto Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Homicídio Qualificado (tentativa) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Instrução Fundamentação Do Decreto Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

RIDELSON LARANJEIRA BEZERRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução criminal
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi deficiente quanto à instrução dos autos (ausência da decisão de segundo grau), e, ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, não havendo elementos que evidenciem constrangimento ilegal que pudesse ser sanado de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • P.I.