AREsp 1137315 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada — notadamente a falta de prequestionamento acerca da nulidade por ausência de intimação do defensor dativo e o caráter fático-probatório da dosimetria (Súmula 7/STJ) — incidindo, assim, o óbice de admissibilidade previsto na jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: CICERO MAGALHÃES GOMES DA CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Homicídio Qualificado (tentativa), Nulidade Por Falta De Intimação Do Defensor Dativo, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj)
Penal Processo Penal Homicídio Qualificado (tentativa) Nulidade Por Falta De Intimação Do Defensor Dativo Dosimetria Da Pena Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

CICERO MAGALHÃES GOMES DA CUNHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da nulidade por falta de intimação do defensor dativo
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 caráter fático-probatório da dosimetria e do percentual do iter criminis (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada — notadamente a falta de prequestionamento acerca da nulidade por ausência de intimação do defensor dativo e o caráter fático-probatório da dosimetria (Súmula 7/STJ) — incidindo, assim, o óbice de admissibilidade previsto na jurisprudência do STJ (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.