HC 996160 - DECISAO

HC 996160 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com fundamentação e à vista das provas produzidas, concluiu que a decisão absolutória do Conselho de Sentença era manifestamente contrária à prova dos autos, hipótese em que é possível a anulação nos termos do art. 593, III, 'd', do CPP, e não cabe ao STJ reexaminar o conjunto probatório em sede de habeas corpus ou recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: Gilson Marinho de Souza; Vítima: Stênio Aparecido Ferreira Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Homicídio Qualificado (tentativa), Ameaça, Anulação De Veredicto Absolutório, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Homicídio Qualificado (tentativa) Ameaça Anulação De Veredicto Absolutório Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gilson Marinho de Souza

Paciente

Stênio Aparecido Ferreira Faria

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação da sentença absolutória do Tribunal do Júri quando manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interposição de recurso ministerial contra sentença absolutória nos termos do art. 593, III, 'd', do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem, com fundamentação e à vista das provas produzidas, concluiu que a decisão absolutória do Conselho de Sentença era manifestamente contrária à prova dos autos, hipótese em que é possível a anulação nos termos do art. 593, III, 'd', do CPP, e não cabe ao STJ reexaminar o conjunto probatório em sede de habeas corpus ou recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.