AREsp 1137315 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por CICERO MAGALHÃES GOMES DA CUNHA contra decisão em que conheci do agravo para não conhecer do recurso especial . Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. A apelação criminal da defesa foi desprovida, e o recurso ministerial foi provido para aumentar a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão. O acórdão foi assim ementado (e-STJ fl. 365): HOMICÍDIO BIQUALIFICADO. Recursos bilaterais. Defensivo. Decisão do Conselho de Sentença que se coaduna com o conjunto probatório. Manutenção do regime fechado. Ministerial. Redução mínima pelo conatus em razão do longo iter percorrido . Possibilidade. Penas redimensionadas. Provimento somente ao apelo ministerial. Irresignada, a defesa interpôs recurso especial, alegando contrariedade aos arts. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950; 182 e 370, § 4º, ambos do Código de Processo Penal; 14, parágrafo único, e 33, §§ 2º e 3º, e 59, incisos I e II, todos do CP. Argumentou nulidade absoluta por falta de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação criminal, então nomeado para representar o agravante, uma vez que é inegável o cerceamento de defesa (arts. 370, § 4º, 564, incisos III, alínea o, e IV, e 573, todos do CPP). Aduziu que foi cerceada quanto ao direito de realizar sustentação oral. Pediu a aplicação da fração de 1/2 decorrente da tentativa e a fixação do regime semiaberto, sob o argumento de que não há motivação válida para o recrudescimento do regime. Invocou, outrossim, o teor da Súmula n. 718/STF. Inadmitido o apelo extremo, os autos foram encaminhados a esta Corte Superior em virtude de agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ fl. 478). Nas razões do presente recurso, a defesa argumenta que a matéria foi prequestionada e que a análise das razões do recurso especial não demanda reexame de provas, mas mera revaloração jurídica de fatos incontroversos. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou, caso contrário, o provimento do recurso pelo colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DECORRENTE DO CRIME TENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Não havendo a impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. "É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos do recurso interposto" (AgRg no AREsp n. 1.941.517/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe 3/3/2022). 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator): A decisão ora agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, conforme os seguintes fundamentos: i) o arguido vício na intimação do defensor dativo, para a sessão de julgamento da apelação criminal, não foi objeto dos cabíveis embargos de declaração, optando a defesa técnica pela interposição direta do recurso especial, revelando-se patente a falta de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356/STF); e ii) é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a análise acerca do exato percentual do iter criminis percorrido pelo agente é objeto de questão fático-probatória e, portanto, de análise soberana das instâncias ordinárias, incidindo ao caso o óbice da Súmula n. 7/STJ. Ocorre que, no presente agravo regimental, a defesa não infirmou essa motivação de forma concreta e pormenorizada, limitando-se a aduzir genericamente que houve o devido prequestionamento e que suas insurgências não demandam reexame de provas. Desse modo, não havendo impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Isso, porque "o princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos da impetração" (EDcl no HC n. 685.369/MA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe 23/11/2021). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Descabe o reconhecimento da ocorrência da prescrição punitiva estatal, e a consequente extinção da punibilidade, porquanto não transcorreu, entre os marcos interruptivos, prazo superior a 8 anos. 2. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. 3. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, sob pena de não conhecimento do recurso. Não são suficientes, para tanto, alegações genéricas ou a repetição dos termos do recurso interposto. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 1941517/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/2/2022, DJe 3/3/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. No caso, os Agravantes não impugnaram nenhum dos fundamentos da decisão agravada, mas apenas insistem no reconhecimento da prescrição retroativa, inclusive postulando a concessão de habeas corpus de ofício. 2. Se não houve a concessão de habeas corpus de ofício, é porque não se detectou, de plano, a existência de ilegalidade que autorizasse a atuação na forma do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. Não é necessário ao Julgador justificar os motivos pelos quais não concedeu ordem de ofício, tendo em vista que esta medida advém de sua atuação própria e não em resposta à postulação das partes. 3. "Para se afirmar a inexistência de ilegalidade flagrante, a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício, não se faz necessária fundamentação exauriente. Entender de modo contrário implicaria tornar inócuos, em âmbito penal, os pressupostos recursais, pois bastaria à parte, diante do não conhecimento do recurso, alegar que o seu objeto constitui ilegalidade flagrante, a fim de obrigar o órgão julgador a se manifestar sobre o tema." (EDcl no AgRg no REsp 1.390.204/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/12/2013, DJe 16/12/2013.) 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EDcl no AREsp 1448206/AL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 29/10/2020.) Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É o voto. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator