RHC 125888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente limitou-se a reiterar argumentos já feitos no habeas corpus sem apresentar fatos novos capazes de modificar o julgado, e porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o conflito de competência (CC n.º 170.839-MG), confirmou a competência da Justiça Estadual para as ações penais em tela, tornando prejudicada a pretensão do agravante em face do anterior HC.

Parties
Agravante: WILSON RIBEIRO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídios, Competência Jurisdicional, Nulidade De Ação Penal Desde O Recebimento Da Denúncia, Colaboração Premiada, Operação "la Famiglia"
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Homicídios Competência Jurisdicional Nulidade De Ação Penal Desde O Recebimento Da Denúncia Colaboração Premiada Operação "la Famiglia"

Case Brief

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Parties

WILSON RIBEIRO ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos aptos a modificar decisão anterior
  2. 2 Se a competência para julgamento das ações penais da Operação "La Famiglia" é da Justiça Estadual
  3. 3 Qual o efeito do julgamento do conflito de competência (CC n.º 170.839-MG) sobre a nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente limitou-se a reiterar argumentos já feitos no habeas corpus sem apresentar fatos novos capazes de modificar o julgado, e porque o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o conflito de competência (CC n.º 170.839-MG), confirmou a competência da Justiça Estadual para as ações penais em tela, tornando prejudicada a pretensão do agravante em face do anterior HC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que julgou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.