REsp 1953041 - DECISAO

REsp 1953041 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reduzir de 1/4 para 1/6 a fração de aumento pelo concurso formal, em razão de terem permanecido apenas duas condenações (homicídios culposos) após o reconhecimento da prescrição quanto às lesões corporais, aplicando-se a jurisprudência de que a prescrição apaga os efeitos da condenação; manteve-se a incidência da causa de aumento por omissão de socorro em respeito às valorações fáticas da Corte de origem, obstadas de reexame pelo verbete da Súmula 7/STJ, e manteve-se a prestação pecuniária fixada dentro dos limites legais.

Parties
Recorrente: ANTONIO VALTER CHISSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Homicídios Culposos, Omissão De Socorro, Concurso Formal (art. 70 Cp), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prestação Pecuniária, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Trânsito Homicídios Culposos Omissão De Socorro Concurso Formal (art. 70 Cp) Prescrição Da Pretensão Punitiva Prestação Pecuniária +2 more

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Parties

ANTONIO VALTER CHISSINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a causa de aumento por omissão de socorro deve ser afastada
  2. 2 Efeitos da declaração de prescrição da pretensão punitiva sobre a aplicação do concurso formal (art. 70 CP)
  3. 3 Possibilidade de redução da prestação pecuniária substitutiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reduzir de 1/4 para 1/6 a fração de aumento pelo concurso formal, em razão de terem permanecido apenas duas condenações (homicídios culposos) após o reconhecimento da prescrição quanto às lesões corporais, aplicando-se a jurisprudência de que a prescrição apaga os efeitos da condenação; manteve-se a incidência da causa de aumento por omissão de socorro em respeito às valorações fáticas da Corte de origem, obstadas de reexame pelo verbete da Súmula 7/STJ, e manteve-se a prestação pecuniária fixada dentro dos limites legais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente e dou provimento ao recurso especial para reduzir a fração de aumento pelo concurso formal para 1/6
  • Redimensionar a sanção definitiva para 3 anos, 1 mês e 10 dias de detenção