RHC 145157 - DECISAO

RHC 145157 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, periculum in mora, indícios veementes de autoria e materialidade), e, portanto, não era recomendável a substituição por medidas cautelares; questões relativas à legítima defesa não foram examinadas por este Tribunal por supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: ERIVALDO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Simples, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Legítima Defesa, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Homicídio Simples Prisão Preventiva Medidas Cautelares Legítima Defesa Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão

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Parties

ERIVALDO JÚNIOR FERREIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se caberia a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Se poderia ser reconhecida, de ofício, a excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, periculum in mora, indícios veementes de autoria e materialidade), e, portanto, não era recomendável a substituição por medidas cautelares; questões relativas à legítima defesa não foram examinadas por este Tribunal por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.