HC 685765 - ACORDAO

Mantém-se a denegação da ordem porque o julgador de primeiro grau fundamentou idoneamente a fixação da pena-base acima do mínimo em razão da personalidade violenta e da gravidade concreta do delito, circunstâncias que legitimam a imposição do regime fechado mesmo com pena total de 7 anos; o reexame das provas para modificar essa valoração é incabível em habeas corpus.

Parties: Paciente: VAGNER CESAR FREITAS DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido por unanimidade; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.
Legal Topics: Homicídio Simples, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena

Direito Penal Homicídio Simples Regime Prisional Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VAGNER CESAR FREITAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 Imposição de regime inicial mais gravoso apesar de pena inferior a 8 anos
2 Valoração da personalidade do acusado como circunstância judicial na dosimetria
3 Vedação ao reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido por unanimidade; mantida a denegação da ordem de habeas corpus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus