AREsp 1898680 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a pretensão de impronúncia ou de desclassificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, já que o Tribunal de origem apresentou elementos suficientes de indícios de autoria e prova da materialidade, cabendo ao júri a decisão definitiva sobre o dolo.
- Parties
- Agravante: Sergio Canal Ferrao
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Homicídio Simples, Impronúncia, Desclassificação Da Conduta, Súmula 7/stj, Embriaguez, Direção Em Alta Velocidade, Contramão
Case Brief
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Parties
Sergio Canal Ferrao
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Se caberia impronúncia ou desclassificação sem revolvimento do acervo fático-probatório
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas no recurso especial
- 3 Existência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade que justificam a pronúncia e a submissão ao júri
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a pretensão de impronúncia ou de desclassificação exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, já que o Tribunal de origem apresentou elementos suficientes de indícios de autoria e prova da materialidade, cabendo ao júri a decisão definitiva sobre o dolo.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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