AREsp 1972223 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada de parte dos fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 619 do CPP e a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que, conforme art. 932 III do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, impõe-se a manutenção da decisão e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: VITOR HUGO HEINZMANN GOMES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Simples, Lesão Corporal, Dolo Eventual, Pronúncia, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Homicídio Simples Lesão Corporal Dolo Eventual Pronúncia Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO HEINZMANN GOMES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 283/STF quanto à inadmissibilidade
  3. 3 Discussão sobre configuração do dolo eventual em homicídio na direção de veículo automotor

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica e adequada de parte dos fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 619 do CPP e a incidência da Súmula 83/STJ), de modo que, conforme art. 932 III do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ, impõe-se a manutenção da decisão e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial