AREsp 2475578 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ; foram feitas alegações genéricas sobre revaloração de provas sem demonstrar que os fatos relevantes foram devidamente consignados no acórdão recorrido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Agravante: MANOEL FERREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Homicídio Simples, Concurso Formal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processual Penal Direito Penal Homicídio Simples Concurso Formal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

MANOEL FERREIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 distinção entre reexame de provas e questão de direito (concurso formal)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma adequada e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o óbice da Súmula n. 7/STJ; foram feitas alegações genéricas sobre revaloração de provas sem demonstrar que os fatos relevantes foram devidamente consignados no acórdão recorrido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.