AREsp 2026454 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu existir acervo probatório suficiente (depoimentos de testemunhas) para a pronúncia; alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo das teses e eventual desclassificação.

Parties
Agravante: Bernhard Hohl
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Homicídio Simples, Pronúncia, Desclassificação Para Homicídio Culposo, Súmula 7/stj, Competência Do Tribunal Do Júri, Art. 302, § 2º, CTB, Art. 419 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Homicídio Simples Pronúncia Desclassificação Para Homicídio Culposo Súmula 7/stj Competência Do Tribunal Do Júri Art. 302, § 2º, CTB +1 more

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Parties

Bernhard Hohl

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de homicídio doloso para culposo na fase de pronúncia
  3. 3 Suficiência de indícios para pronúncia e competência do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem concluiu existir acervo probatório suficiente (depoimentos de testemunhas) para a pronúncia; alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, cabendo ao Tribunal do Júri o exame definitivo das teses e eventual desclassificação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.