Pet 16285 - DECISAO

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Havendo nos autos elementos probatórios que sustentam a versão adotada pelos jurados e demonstram a prática de homicídio com dolo eventual, a Corte não pode reavaliar o mérito do veredicto do Tribunal do Júri, em razão da soberania dos veredictos; por isso o pedido do requerente foi julgado improcedente.

Parties
Requerente: RODRIGO SOARES VIEIRA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
Homicídio Simples, Dolo Eventual, Culpa Consciente, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Homicídio Simples Dolo Eventual Culpa Consciente Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas

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Parties

RODRIGO SOARES VIEIRA

Requerente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Apelado

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do requerente configurou dolo eventual ou culpa consciente
  2. 2 Se é admissível o reexame do veredicto do Tribunal do Júri por esta Corte revisora

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos probatórios que sustentam a versão adotada pelos jurados e demonstram a prática de homicídio com dolo eventual, a Corte não pode reavaliar o mérito do veredicto do Tribunal do Júri, em razão da soberania dos veredictos; por isso o pedido do requerente foi julgado improcedente.

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • Julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.