HC 816221 - ACORDAO

HC 816221 - ACORDAO

Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão que manteve a pronúncia, pois o Tribunal de origem cotejou elementos probatórios da fase inquisitorial e da instrução (como estudo das estações de rádio base e perícia balística) e concluiu pela higidez da pronúncia; não se verifica flagrante ilegalidade nem teratologia e a pretensão da parte exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação desta Corte, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Paciente: NICOLAU LINS DE SANTANA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal 5031870-21.2021.4.03.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Homicídio Simples, Despronúncia, Art. 155 Do Código De Processo Penal, Pronúncia, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processual Penal Homicídio Simples Despronúncia Art. 155 Do Código De Processo Penal Pronúncia Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

NICOLAU LINS DE SANTANA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal 5031870-21.2021.4.03.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal pela pronúncia baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo do recurso cabível
  3. 3 Possibilidade ou não de atuação do STJ para reexaminar o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há elementos suficientes para reconsiderar a decisão que manteve a pronúncia, pois o Tribunal de origem cotejou elementos probatórios da fase inquisitorial e da instrução (como estudo das estações de rádio base e perícia balística) e concluiu pela higidez da pronúncia; não se verifica flagrante ilegalidade nem teratologia e a pretensão da parte exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação desta Corte, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos.