HC 757869 - ACORDAO

HC 757869 - ACORDAO

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal em trâmite (violação do princípio da unirrecorribilidade) e ausência de flagrante ilegalidade que permita, de plano, o reexame da dosimetria ou a reclassificação do crime sem o aprofundado revolvimento do acervo fático-probatório; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: RODRIGO JULIARI SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito Agravo Regimental Conhecido E Não Provido; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal.
Legal Topics
Homicídio Simples, Dolo Eventual, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Consunção, Concurso Formal, Embriaguez Ao Volante
Penal Processual Penal Homicídio Simples Dolo Eventual Desclassificação Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Consunção +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO JULIARI SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito Agravo Regimental Conhecido E Não Provido; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação por meio de habeas corpus
  2. 2 reexame da existência de dolo eventual via habeas corpus
  3. 3 revisão da dosimetria em instância extraordinária

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal em trâmite (violação do princípio da unirrecorribilidade) e ausência de flagrante ilegalidade que permita, de plano, o reexame da dosimetria ou a reclassificação do crime sem o aprofundado revolvimento do acervo fático-probatório; assim, deve ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; habeas corpus não conhecido como substitutivo de revisão criminal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal em trâmite
  • Negar provimento ao agravo regimental