AREsp 2558200 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especifica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, não trouxe fatos novos aptos a desconstituir o julgado e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Homicídio Simples, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
- 3 Manutenção de qualificadoras (incisos I e IV do §2º do art.121 do CP) pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especifica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, não trouxe fatos novos aptos a desconstituir o julgado e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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