AREsp 2514640 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, tendo também deixado de apresentar fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão que aplicou o óbice da Súmula nº 284/STF, atraindo assim a incidência da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Recorrente: JOITALO SILVA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Homicídio Simples, Agravo Regimental, Incidência De Súmula, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 284/stf
Penal Processual Penal Homicídio Simples Agravo Regimental Incidência De Súmula Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

JOITALO SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 182/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula nº 284/STF
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, tendo também deixado de apresentar fatos novos ou elementos capazes de desconstituir a decisão que aplicou o óbice da Súmula nº 284/STF, atraindo assim a incidência da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.