AREsp 2615501 - ACORDAO

AREsp 2615501 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido afrontados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JORGE HENRIQUE DA SILVA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Simples, Súmula 284/stf, Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais
Penal Processo Penal Homicídio Simples Súmula 284/stf Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE HENRIQUE DA SILVA PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica de dispositivos de lei federal no recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial exigindo indicação precisa de dispositivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido afrontados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.