AREsp 2205024 - DECISAO

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Havendo identidade fática e de condutas delineadas na pronúncia entre os coacusados, a manutenção de resultados divergentes pelo Conselho de Sentença configurou incongruência que afronta a teoria monista do concurso de pessoas, justificando a anulação do julgamento e a realização de novo júri, não obstante a regra geral da soberania dos veredictos.

Parties
Agravante/recorrente: Jean Gomes Pinto; Corréu: EDIVALDO; Representante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Criminal / Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para submeter o recorrente a novo júri.
Legal Topics
Homicídio Simples, Soberania Dos Veredictos, Concurso De Pessoas (teoria Monista), Nulidade Do Julgamento Do Júri, Legítima Defesa, Clemência
Direito Penal Direito Processual Penal Júri Homicídio Simples Soberania Dos Veredictos Concurso De Pessoas (teoria Monista) Nulidade Do Julgamento Do Júri Legítima Defesa +1 more

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Parties

Jean Gomes Pinto

Agravante/recorrente

EDIVALDO

Corréu

Ministério Público Federal

Representante

Procedural Posture

Criminal / Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação do veredicto do júri por conflito ou incongruência na votação dos quesitos
  2. 2 aplicação da teoria monista do concurso de pessoas diante de condenação distinta entre coautores
  3. 3 limites da reavaliação do mérito pelo tribunal em face da soberania dos veredictos

Ratio Decidendi

Havendo identidade fática e de condutas delineadas na pronúncia entre os coacusados, a manutenção de resultados divergentes pelo Conselho de Sentença configurou incongruência que afronta a teoria monista do concurso de pessoas, justificando a anulação do julgamento e a realização de novo júri, não obstante a regra geral da soberania dos veredictos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para submeter o recorrente a novo júri.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para submeter o recorrente a novo júri a ser designado pelo Juízo de piso.