AREsp 2561064 - ACORDAO

AREsp 2561064 - ACORDAO

Agravo regimental desprovido porque não houve prequestionamento ficto das matérias suscitadas; a condenação por homicídio simples fundamentou-se nos fatos descritos na denúncia (princípio da correlação respeitado); é vedado reexaminar fatos e provas nesta instância (Súmula 7/STJ); a defesa anuindo à exibição da prova em plenário afasta a alegação de ilicitude por comportamento contraditório (art. 565 CPP); e não se declara nulidade sem comprovação de prejuízo efetivo (art. 563 CPP).

Parties
Agravante: MILTON CESAR FREIRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Homicídio Simples, Princípio Da Correlação, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Falsidade Documental, Prequestionamento, Preclusão, Venire Contra Factum Proprium, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Homicídio Simples Princípio Da Correlação Prova Ilícita Cadeia De Custódia Falsidade Documental Prequestionamento Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MILTON CESAR FREIRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da correlação entre denúncia e sentença
  2. 2 Ilicitude e admissibilidade de prova apresentada em plenário
  3. 3 Prequestionamento ficto e incidência das súmulas impeditivas

Ratio Decidendi

Agravo regimental desprovido porque não houve prequestionamento ficto das matérias suscitadas; a condenação por homicídio simples fundamentou-se nos fatos descritos na denúncia (princípio da correlação respeitado); é vedado reexaminar fatos e provas nesta instância (Súmula 7/STJ); a defesa anuindo à exibição da prova em plenário afasta a alegação de ilicitude por comportamento contraditório (art. 565 CPP); e não se declara nulidade sem comprovação de prejuízo efetivo (art. 563 CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Decisões agravadas mantidas.