AREsp 2806022 - DECISAO

AREsp 2806022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se examinou eventual violação direta da Constituição por ser matéria de competência do STF; não houve prequestionamento dos arts. 118 e 370 do CPP, impedindo conhecimento desses pontos por aplicação das Súmulas 282 e 356/STF; quanto ao mérito probatório, o laudo pericial realizado logo após o fato concluiu que a arma estava em bom estado, o relatório posterior não se referia especificamente à arma usada no crime, a nova perícia mostrou-se inviável por decurso de tempo e devolução do objeto, e a tese de culpa versus dolo foi apreciada pelo Tribunal do Júri, sendo vedado o reexame dessas questões nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do...

Parties
Recorrente: IVON SOARES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Homicídio Simples, Dolo Eventual, Culpa Consciente, Perícia De Arma De Fogo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Fato Novo No Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Homicídio Simples Dolo Eventual Culpa Consciente Perícia De Arma De Fogo Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

IVON SOARES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violações alegadas ao art. 133 da CF/88 e aos arts. 118, 158, 175 e 370 do CPP
  2. 2 possibilidade de nova perícia sobre arma de fogo após longo lapso temporal e devolução do equipamento
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas 282/356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se examinou eventual violação direta da Constituição por ser matéria de competência do STF; não houve prequestionamento dos arts. 118 e 370 do CPP, impedindo conhecimento desses pontos por aplicação das Súmulas 282 e 356/STF; quanto ao mérito probatório, o laudo pericial realizado logo após o fato concluiu que a arma estava em bom estado, o relatório posterior não se referia especificamente à arma usada no crime, a nova perícia mostrou-se inviável por decurso de tempo e devolução do objeto, e a tese de culpa versus dolo foi apreciada pelo Tribunal do Júri, sendo vedado o reexame dessas questões nesta Corte pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.