RHC 198225 - DECISAO

RHC 198225 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou a existência de indícios de autoria e elementos de materialidade (exame cadavérico indireto, oitivas de testemunhas e interrogatório) suficientes para autorizar a instauração e tramitação da ação penal; o trancamento é medida excepcional e prematura, e o habeas corpus não admite revolvimento probatório aprofundado nem substituição da instrução criminal.

Parties
Recorrente: JOSIANO JANUÁRIO COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Homicídio Simples, Posse Irregular De Arma De Fogo, Trancamento Da Ação Penal, Legítima Defesa, Nulidade De Exame Cadavérico, Justa Causa
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Parties

JOSIANO JANUÁRIO COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal por falta de indícios de autoria e prova da materialidade
  2. 2 necessidade e validade do exame cadavérico
  3. 3 adequação do habeas corpus para supressão de instância e dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem constatou a existência de indícios de autoria e elementos de materialidade (exame cadavérico indireto, oitivas de testemunhas e interrogatório) suficientes para autorizar a instauração e tramitação da ação penal; o trancamento é medida excepcional e prematura, e o habeas corpus não admite revolvimento probatório aprofundado nem substituição da instrução criminal.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Recurso não provido.
  • Publique-se.