AREsp 2822331 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apenas acrescentou, com lastro em elementos constantes dos autos, a circunstância da premeditação para justificar a manutenção do aumento da pena-base pelo vetor da culpabilidade; tal acréscimo de fundamentação, no contexto do efeito devolutivo da apelação, não configurou reformatio in pejus nem exigiu revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO CESAR DA SILVA FERNANDES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Simples, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reformatio in Pejus, Premeditação Como Elemento De Culpabilidade, Confissão Espontânea E Art. 67 CP, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Homicídio Simples Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reformatio in Pejus Premeditação Como Elemento De Culpabilidade Confissão Espontânea E Art. 67 CP +1 more

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA FERNANDES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu reformatio in pejus quanto ao vetor da culpabilidade?
  2. 2 valoração concreta das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 preponderância da atenuante da confissão espontânea sobre agravante (art. 67 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apenas acrescentou, com lastro em elementos constantes dos autos, a circunstância da premeditação para justificar a manutenção do aumento da pena-base pelo vetor da culpabilidade; tal acréscimo de fundamentação, no contexto do efeito devolutivo da apelação, não configurou reformatio in pejus nem exigiu revolvimento do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.