AREsp 2459448 - DECISAO

AREsp 2459448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar impugnada a decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: as razões não indicaram de forma clara e específica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados quanto ao pedido de inclusão das qualificadoras (incidência da Súmula 284/STF). Quanto ao pedido de prisão preventiva, a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o pedido mostrou-se inadmissível na via eleita.

Parties
Agravante: Ministério Público do Piauí; Recorrido: Recorrido (acusado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Homicídio Simples, Prisão Preventiva, Qualificadoras (motivo Fútil; Meio Que Impossibilitou a Defesa), Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Homicídio Simples Prisão Preventiva Qualificadoras (motivo Fútil; Meio Que Impossibilitou a Defesa) Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmula 284/stf

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Parties

Ministério Público do Piauí

Agravante

Recorrido (acusado)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inclusão das qualificadoras de motivo fútil e de recurso que impossibilitou a defesa
  2. 2 decretação de prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP)
  3. 3 fundamentação do recurso especial e exigência de indicação de dispositivo federal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar impugnada a decisão de inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação: as razões não indicaram de forma clara e específica quais dispositivos de lei federal teriam sido violados quanto ao pedido de inclusão das qualificadoras (incidência da Súmula 284/STF). Quanto ao pedido de prisão preventiva, a modificação da conclusão do tribunal de origem exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o pedido mostrou-se inadmissível na via eleita.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.